ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA -- DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS DE IMIGRAÇÃO (EOIR)
Seus direitos de recurso
Leia com atenção este aviso
1. Você terá uma audiência com um Juiz de Imigração na qual o Juiz pronunciará uma decisão sobre o seu caso. Caso esteja insatisfeito ou insatisfeita com esta decisão você terá o direito de recorrer contra ela perante o Conselho de Recursos da Imigração, a menos que desista deste seu direito de recorrer.
2. Caso queira recorrer, você deverá completar e protocolar o Formulário de Notificação de Recurso (Formulário EOIR-26) junto ao Conselho de Recursos da Imigração. O formulário EOIR-26 deve ser enviado para que seja recebido no Conselho de Recursos da Imigração dentro de trinta (30) dias consecutivos contados a partir da decisão verbal de Juiz de Imigração, ou dentro de trinta (30) dias consecutivos contados a partir da data de envio pelo correio de decisão escrita de Juiz de Imigração se não foi pronunciada decisão verbal. O simples envio do formulário EOIR-26 dentro do prazo não garante que o mesmo será recebido pelo Conselho de Recursos dentro do prazo.
3. O formulário EOIR-26 está disponível em qualquer Tribunal de Imigração.
4. Você terá que pagar uma tarifa de US$110 quando protocolar o formulário EOIR-26 (exceção: não há tarifa para recorrer contra decisão de Juiz de Imigração determinando o valor da fiança). Se você não tiver condições de pagar esta tarifa, poderá requerer a isenção do seu pagamento. Para tanto, deverá protocolar um Pedido de Isenção de Tarifa de Recurso (formulário EOIR-26A), junto com seu recurso.
5. Você pode, sem ônus ou despesa para o governo, consultar um advogado para que te ajude a recorrer.
6. A menos que tenha desistido do seu direito de recorrer, junto ao Conselho de Recursos da Imigração, contra a decisão de Juiz de Imigração, você não será mandado embora dos EUA durante o prazo permitido para impetrar recurso. Ademais, você não será deportado dos EUA enquanto o recurso estiver tramitando perante o Conselho, ou enquanto o seu caso estiver pendente -- a título de certificação -- perante o Conselho.
Formulário EOIR-41, tradução em português da versão de 26/9/96; © 2002 J Henry Phillips. This is NOT an official INS translation, nor is this site in any way affiliated with the INS or EOIR.
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